9.1. Tratam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Senhor Saulo Sardinha Milhomem (02/09/18 a 31/12/18), Gestor a época da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins e o Senhor Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, Contador, em desfavor do Parecer Prévio nº 47/2020 – TCE/TO – 2ª Câmara, de 28/09/2020, prolatado nos autos nº 5371/2019, no qual este Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela Rejeição das Contas Anuais Consolidadas do município de Miracema do Tocantins referente ao exercício de 2018.

9.2. A tempestividade do Recurso foi atestada pela Secretaria do Pleno nos termos da Certidão de Tempestividade nº 3227/2020.

9.3. Por meio dos Despachos nº 1209/2020 e 1221/2020, o Conselheiro Relator determinou a anexação do processo nº 5371/2019, bem como a tramitação dos autos.

9.4. A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 235/2020 - COREC, manifestando-se no seguinte sentido:

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

9.5. O Corpo Especial de Auditores exarou o Parecer nº 3308/2020, da lavra do Conselheiro Substituto Fernando César Benevenuto Malafaia, opinando pela procedência do recurso nos seguintes termos:

9.6. O representante Ministerial, Procurador de Contas Marcos Antônio da S. Modes, opinou nos termos do Parecer nº 3441/2020, pela procedência do recurso, vejamos:

Pelo exposto, o Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, manifesta-se pelo conhecimento do presente Pedido de Reexame, por ser próprio e tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do parecer prévio nº 47/2020 – 2ª Câmara, restituindo o processo originário ao Relator a quo para que possa determinar as medidas pertinentes ao assunto, visando sanear as impropriedades.

 

É o Relatório.